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Mens. 184/17 - Mens. - Mensagem nº 184 de 05.06.2017

D.O.U.: 06.06.2017

(Veta parcialmente por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 3/2017 (MP nº 752/2016), que estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334/2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233/2001, e a Lei nº 8.987/1995.)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017 (MP nº 752/16), que Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995".

Ouvido, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Art. 12.

"Artigo 12. No âmbito das prorrogações dos contratos de parceria previstos nesta Lei e sempre com a finalidade de viabilizar os planos de investimento objeto das referidas prorrogações, os parceiros poderão contrair empréstimos, financiamentos, mútuos e outras dívidas e oferecer em garantia direitos emergentes da parceria, ações representativas do controle de seu capital social e títulos e valores mobiliários que venham a emitir.

Parágrafo único. O parceiro deverá dar ciência ao órgão ou à entidade competente a respeito das operações referidas no caput deste artigo em até 60 (sessenta) dias, de maneira a permitir ao órgão ou à entidade competente realizar o monitoramento da capacidade financeira do parceiro, visando à sustentabilidade e à continuidade da prestação do serviço público."

Razões dos vetos

"Os dispositivos podem vulnerar a parceria, ao retirar, do arcabouço atualmente vigente, a diretriz de que os direitos emergentes dados em garantia tenham como limite o não comprometimento da operacionalização e da continuidade da prestação do serviço. Além disso, dispensam a anuência prévia da entidade reguladora, previamente à celebração do contrato de dívida".

O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, a Advocacia-Geral da União e o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, acrescentaram veto aos dispositivos a seguir transcritos:

Arts. 28 e 29

"Artigo 28. A Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com as seguintes ( continua ... )

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