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Port. DRF/RECIFE 165/17 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - DRF/RECIFE nº 165 de 31.05.2017

D.O.U.: 06.06.2017

Alteração de prazos de início e vencimento para atos processuais.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE - PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 17 de maio de 2012,

CONSIDERANDO que a Agência da Receita Federal de Palmares (PE) não abriu ao público no dia 29/05/2017, devido a enchentes provocadas por fortes chuvas, resolve:

Art. 1º Reconhecer que no mencionado dia a referida agência não manteve expediente normal.

§ 1º. Em decorrência, e em conformidade ao rito do processo administrativo-fiscal, o prazo de início ou de vencimento que tenha ocorrido em 29/05/2017 não deverá ser considerado, observando-se o Parágrafo Único do artigo 5º do Decreto 70.235/72 e artigo 210 da Lei nº 5.172/66 (CTN).

§ 2º. O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente aos contribuintes com domicílio tributário em município sob a jurisdição fiscal da referida agência.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, convalidando os respectivos atos e os efeitos pertinentes.

DARCI MENDES DE CARVALHO ( continua ... )

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