x
x
x
Dec. Mun. Monte Alto/SP 3.556/17 - Dec. - Decreto do Município de Monte Alto/SP nº 3.556 de 09.02.2017

DOM-Monte Alto: 09.02.2017

Dispõe sobre a prorrogação das datas de vencimento mensal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS - Estimado, à vista e a prazo, fixadas pelo inciso IV, do art. 1º, do Decreto nº 3546, de 20 de dezembro de 2016, e dá outras providências.


JOÃO PAULO DE CAMARGO VICTÓRIO RODRIGUES, Prefeito do Município de Monte Alto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso XI, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogadas as datas de vencimento mensal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - Estimado, à vista e a prazo, fixadas pelo inciso IV, do art. 1º, do Decreto nº 3546, de 20 de dezembro de 2016, para:

I - parcela única e 1ª parcela, vencimento em 15 de fevereiro de 2017;

II - 2ª parcela, vencimento em 28 de fevereiro de 2017.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Monte Alto, 9 de fevereiro de 2017.

João Paulo de Camargo Victório Rodrigues

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e afixado nos locais de costume das sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, e publicado, no "Jornal Cidade Sonho", na data de sua circulação, nos termos do artigo 110, da Lei Orgânica do Município.

Adair Teixeira

Secretário de Administração

Data de Inserção no Sistema Leis Municipais: ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?