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Dec. Mun. Monte Alto/SP 3.545/16 - Dec. - Decreto do Município de Monte Alto/SP nº 3.545 de 20.12.2016

DOM-Monte Alto: 20.12.2016

Dispõe sobre a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo do IPTU e dos demais tributos (impostos, taxas e contribuições) e rendas municipais (preços públicos e tarifas) do sistema tributário em vigor, para o exercício fiscal de 2017, e dá outras providências


SILVIA APARECIDA MEIRA, Prefeita Municipal de Monte Alto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos XI, XIV, do artigo 87, com fundamento no artigo 17, § 2º, da Lei Complementar nº 276, de 11/11/2009, c/c artigo 134, da Lei Complementar nº 209, de 30/11/2005 Código Tributário do Município, e,

DECRETA:

Art. 1º O valor monetário da respectiva base de cálculo tanto do IPTU, quanto de todos os demais tributos, como impostos, taxas e contribuições, bem como as rendas municipais, das quais se sobressaem os preços públicos ou tarifas, do sistema tributário atualmente em vigor, para o exercício fiscal de 2017, fica atualizado em 6,99% (seis inteiros e noventa e nove centésimos por cento), de acordo com a variação acumulada do IPCA do IBGE, nos últimos doze meses, entre dezembro de 2015 e novembro de 2016, desprezadas as frações de centavos de Real dos valores apurados.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017.

Monte Alto, 20 de dezembro de 2016.

Silvia Aparecida Meira

Prefeita Municipal

Registrado em livro próprio e afixado nos locais de costume das sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, na mesma data, bem como publicada, em órgão de imprensa escrita, na data de sua circulação, nos termos do artigo 110, da Lei Orgânica do Município. Maria Cristina Zaupa Antonio

Secretária dos Negócios Jurídicos

Data de Inserção no Sistema Leis Municipais: ( continua ... )

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