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Lei Mun. Itapema/SC 3.642/17 - Lei do Município de Itapema/SC nº 3.642 de 22.05.2017

DOM-Itapema: 26.05.2017

(Altera o inciso I e o § 1º do artigo 20 da Lei Ordinária nº 3.000/2011, que institui as Taxas no Município de Itapema.)


A Prefeita Municipal de Itapema, no uso das atribuições que lhe fo¬ram conferidas pelo art. 42, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Itapema faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

LEI

Art. 1º Altera-se o disposto no inciso I do artigo 20 da Lei Ordinária 3000/2011, que passará a ter a seguinte redação:

"Artigo 20. (...)

I - 1ª Parcela: 10 de março"

Art. 2º Altera-se o disposto no inciso § 1º do artigo 20 da Lei Ordi¬nária 3000/2011, que passará a ter a seguinte redação:

"§1º. Caso o contribuinte pague a TLF em parcela única, até 10 de março, será concedido um desconto de dez por cento (10%) sobre o valor total do crédito tributário. "

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com validade a partir de 1º de janeiro de 2018.

Itapema, 22 de maio de 2017.

NILZA NILDA SIMAS

Prefeita ( continua ... )

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