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Dec. Mun. Cuiabá/MT 6.283/17 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 6.283 de 31.05.2017

DOM-Cuiabá: 02.06.2017

Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 5.358, de 12 de agosto de 2013, que define as Notas Fiscais de Serviços, regulamenta a forma e prazo de recolhimento, a retenção na fonte e o regime de estimativa do ISSQN e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cuiabá - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 41 da Lei Orgânica do Município, e

DECRETA:

Art. 1º A Subseção I da Seção II do Capítulo I do Decreto nº 5.358, de 12 de agosto de 2013, bem como o seu art. 8º, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Subseção I

Do cancelamento, da substituição e da retificação da NFS-e (NR)

Artigo 8º A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e pode ser cancelada, substituída ou retificada pelo contribuinte emitente, optante ou não do Simples Nacional e MEI, ou pelo setor específico da Secretaria Municipal de Fazenda.(NR)"

Art. 2º O art. 11 do Decreto nº 5.358, de 12 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. O cancelamento ou a substituição de NFS-e será feito, mediante solicitação do emitente ou de seu representante legal, em processo administrativo, desde que não tenha transcorrido período superior a 30(trinta) dias, contados da data de emissão da NFS-e.(NR)

§ 1º. (...)

(...)

VI - Declaração em papel timbrado do órgão público tomador do serviço, afirmando a inexecução do serviço ou a sua recusa em aceitá-lo, com nome completo, cargo e assinatura do agente público responsável pela retenção, nos casos onde o tomador for órgão público. ( continua ... )

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