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Port. Sec. Faz. - Sergipe 306/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 306 de 31.05.2017

DOE-SE: 05.06.2017

Obs.: SE

Disciplina a forma de pagamento dos valores referentes a meta atuarial do saldo devedor transferido do Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe - FUNPREV/SE para o Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Sergipe - FINANPREV/SE, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 271, de 21 de setembro de 2016 e nos §§ 2º e 3º do art. 4º do Decreto nº 30.363, de 22 de setembro de 2016.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º e art. 4º da Lei Complementar nº 271, de 21 de setembro de 2016, que autoriza a utilização de créditos tributários decorrentes da cobrança do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, bem como de oriundos de outros tributos estaduais, para capitalização do Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe - FUNPREV/SE, e dá providências correlatas, e nos §§ 2º e 3º do art. 4º do Decreto nº 30.363, de 22 de setembro de 2016, que regulamentou esta Lei;

Considerando a necessidade de manutenção da meta atuarial anual dos valores transferidos ao FUNPREV/SE,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria disciplina a forma de pagamento dos valores referentes a meta atuarial do saldo devedor transferido do Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe - FUNPREV/SE para o Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Sergipe - FINANPREV/SE, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 271, de 21 de setembro de 2016 e nos §§ 2º e 3º do ( continua ... )

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