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Dec. Est. RN 26.982/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 26.982 de 02.06.2017

DOE-RN: 03.06.2017

Obs.: Ret. DOE de 10.06 e 21.06.2017

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 22, 23, 25, 28, 29, 38, 48 e 50 e dos Ajustes SINIEF 01, 02 e 03, todos de 7 de abril de 2017, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, Considerando o disposto nos Convênios ICMS 22, 23, 25, 28, 29, 38, 48 e 50 e nos Ajustes SINIEF 01, 02 e 03, todos de 7 de abril de 2017, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ( continua ... )

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