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Lei Est. ES 10.669/17 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 10.669 de 02.06.2017

DOE-ES: 05.06.2017

(Prorroga o prazo a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.532/2016, que prorroga o prazo a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.367/2015, que dispõe sobre a aplicação do montante caucionado pelo Bando de Desenvolvimento do Espírito Santo S.A. - BANDES, incidente sobre financiamentos relativos às operações realizadas ao amparo da Lei nº 2.508/1970, a qual autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo para Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP.)


 
Ementa Oficial: Prorroga o prazo a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.532, de 24 de maio de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado até 30 de junho de 2018 o prazo instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.532, de 24 de maio de 2016, para o exercício da opção prevista no inciso III do art. 4º do Decreto nº 3.174-R, de 14 de dezembro de 2012, nos termos da Lei nº 10.367, de 20 de maio de 2015.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de junho de 2017.

PAULO CESAR HARTUNG

GOMES

Governador do ( continua ... )

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