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Res. Sec. Faz. - MG 5.010/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 5.010 de 02.06.2017

DOE-MG: 03.06.2017

Dispõe sobre procedimentos para aquisição de veículo com isenção de ICMS por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, regulamenta o Convênio ICMS 63, de 23 de maio de 2017, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 63, de 23 de maio de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam sem efeitos as Autorizações para Aquisição de Veículo com Isenção de ICMS, emitidas até 28 de abril de 2017, pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, relativas ao reconhecimento de isenção do imposto para aquisição de veículo automotor novo por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, de que trata o item 28 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, exceto nas hipóteses em que a nota fiscal de saída do veículo novo, com isenção do ICMS, tenha sido emitida até 13 de maio de 2017.

Art. 2º Na hipótese em que a nota fiscal de saída do veículo novo, com isenção do ICMS, tenha sido emitida após 13 de maio de 2017 e até a data de publicação desta resolução, com base em Autorização para Aquisição de Veículo com Isenção de ICMS tornada sem efeito em virtude do disposto no artigo anterior, o imposto será exigido do contribuinte com os acréscimos legais, a contar da data de emissão da referida nota fiscal, salvo se o beneficiário comprovar, até 31 de julho de 2017, que preenche os requisitos estabelecidos no item 28 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, com as alterações promovidas pelo ( continua ... )

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