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Dec. Est. MG 47.199/17 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.199 de 02.06.2017

DOE-MG: 03.06.2017

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos Convênios ICMS 115, de 12 de dezembro de 2003, ICMS 58, de 8 de julho de 2011, ICMS 177, de 6 de dezembro de 2013, ICMS 60, de 27 de julho de 2015, e ICMS 130, de 9 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º O inciso III do caput do art. 40-B da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido dos incisos V e VI:

"Artigo 40-B. (...)

III - os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, devendo ser reiniciada a numeração quando atingido este limite;

(...)

V - não será permitida a emissão em outro formato de NFSC (modelo 21) e de NFST (modelo 22), quando da emissão em via única, devendo estes documentos fiscais abranger todas as prestações de ( continua ... )

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