x
x
x
Res. Conj. SAA/SEFAZ - SP 1/17 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretaria da Agricultura e Abastecimento/Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo nº 1 de 02.06.2017

DOE-SP: 03.06.2017

Obs.: Rep. DOE de 07.10.2017 e Ret. DOE de 11.10.2017

Institui a gratuidade na consulta pontual ao valor da terra nua e de imóveis rurais com benfeitorias, para efeito da determinação da base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).


Os Secretários da Agricultura e Abastecimento e da Fazenda, considerando o interesse público na obtenção das informações referentes ao valor da terra nua e de imóveis rurais com benfeitorias, para efeito da determinação da base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD),

RESOLVEM:

Art. 1º Instituir a gratuidade nas consultas pontuais ao valor da terra nua e dos imóveis rurais com benfeitorias, para efeito da determinação da base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Art. 2º As informações de que trata o artigo 1º serão disponibilizadas na página do Instituto de Economia Agrícola (IEA) na internet.

Art. 3º Constará também das informações mostradas na consulta a data da primeira publicação da informação do valor médio pesquisado pelo cidadão.

Art. 4º Enquanto não for disponibilizado o novo sistema de consulta, será liberada pelo Instituto de Economia Agrícola, sem custo, a consulta existente anteriormente à publicação da Resolução SAA 70, de 8 de novembro de 2016.

Art. 5º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

 
Retificação publicada no DOE de 11.10.2017.
Torna-se sem efeito a publicação da Resolução Conjunta SAA/SF 01/2017, por ter sido publicada no D.O. de 03-06-2017, Sessão I, página ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?