x
x
x
Dec. 9.071/17 - Dec. - Decreto nº 9.071 de 02.06.2017

D.O.U.: 05.06.2017

Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2339 (2017), de 27 de janeiro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável à República Centro-Africana.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto no 19.841, de 22 de outubro de 1945, e

Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas da Resolução 2339 (2017), de 27 de janeiro de 2017, que renova o regime de sanções aplicável à República Centro-Africana;

DECRETA:

Art. 1º A Resolução 2339 (2017), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 27 de janeiro de 2017, anexa a este Decreto, será executada e cumprida integralmente em seus termos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de junho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Resolução 2339 (2017)

Adotada pelo Conselho de Segurança em sua 7872ª sessão, em 27 de janeiro de 2017

O Conselho de Segurança,

Recordando suas resoluções e declarações anteriores sobre a República Centro-Africana, em especial as resoluções 2121 (2013), 2127 (2013), 2134 (2014), 2149 (2014), 2181 (2014), 2196 (2015), 2212 (2015), 2217 (2015), 2262 (2016), 2264 (2016), 2281 (2016), 2301 (2016), assim como a Resolução 2272 (2016), e as declarações presidenciais S/PRST/2014/28, de 18 de dezembro de 2014, S/PRST/2015/17, de 20 outubro de 2015, e S/PRST/2016/17, de 16 de novembro de 2016,

Reafirmando seu firme compromisso com a soberania, a independência, a unidade e a integridade territorial da República Centro-Africana e recordando a importância dos princípios da não ingerência, boa vizinhança e cooperação regional;

Recordando que cabe à República Centro-Africana a responsabilidade primária de proteger todas as populações em seu território contra o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?