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AD CN 32/17 - AD - Ato Declaratório CONGRESSO NACIONAL nº 32 de 02.06.2017

D.O.U.: 05.06.2017

(Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 766/2017, que institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, que "Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho do corrente ano.

Congresso Nacional, em 2 de junho de 2017

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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