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Port. SRRF/2ª RF 239/14 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 2ª Região Fiscal - SRRF/2ª RF nº 239 de 01.06.2014

D.O.U.: 05.06.2017

Transfere, temporariamente, atribuições e competências entre delegacias da 2ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição conferida no § 1º do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º Transferir, até 31 de dezembro de 2018, para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ji-Paraná (DRF/JPR), as atribuições e competências da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho (DRF/PVO), para a realização dos seguintes procedimentos, quando requeridos por pessoa jurídica ou pessoa física domiciliada, nos termos no Anexo I da Portaria RFB nº 2.466/2010, na jurisdição fiscal da DRF/JPR:

I - habilitação de importadores e de exportadores para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015;

II - habilitação de responsáveis por empresas microimportadoras para a práticas de atos no sistema informatizado de controle das operações ao amparo do Regime de Tributação Unificada (RTU), disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 1.698, de 8 de março de 2017; e

III - inscrição nos registros de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes Aduaneiros.

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados pela DRF/JPR a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MOACYR MONDARDO ( continua ... )

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