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Lei Mun. Lagoa Santa/MG 3.895/16 - Lei do Município de Lagoa Santa/MG nº 3.895 de 12.08.2016

DOM-Lagoa Santa: 12.08.2016

Altera a redação do art. 68 da Lei Municipal nº 3.080, de 01 de outubro de 2010, e dá outras providências.


O Povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 68 da Lei Municipal nº 3.080, de 01 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 68. O ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, será recolhido aos cofres do Município da forma abaixo:

I - tratando-se de lançamento de ofício, o prazo para pagamento é o indicado no regulamento ou na notificação.

II - o imposto lançado na forma do inciso II do art. 66 deverá ser apurado e recolhido pelo contribuinte e/ou responsável:

a) até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador da obrigação, para quaisquer prestadores e/ou tomadores de serviços, não enquadrados nas demais alíneas deste inciso, por iniciativa do próprio contribuinte ou responsável, independente de qualquer manifestação, notificação ou protesto da autoridade fiscal do município.

b) até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador da obrigação, para empresas concessionárias de transporte coletivo urbano, por iniciativa do próprio contribuinte ou responsável, independente de qualquer manifestação, notificação ou protesto da autoridade fiscal do município.

c) até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da liquidação do empenho, para órgãos do Poder Público, nos casos em que a lei atribua a estes a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISSQN devido por seus prestadores de serviços, por iniciativa do próprio responsável, independente de qualquer manifestação, notificação ou protesto da autoridade fiscal do Município.

§ 1º. Entende-se liquidação do empenho a que se refere à alínea "c", o momento do reconhecimento da ( continua ... )

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