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LC Mun. Araraquara/SP 876/16 - LC - Lei Complementar do Município de Araraquara/SP nº 876 de 03.11.2016

DOM-Araraquara: 03.11.2016

Introduz alterações na Lei Complementar nº 17, de 19 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA,

Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de l9 de novembro de 2016, promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º Ficam reajustados em 7,50% (sete vírgula cinqüenta por cento) todos os valores imobiliários constantes dos Anexos I, II e III instituídos pela Lei Municipal nº 6.502, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Municipal nº 6.521, de 29 de janeiro de 2007, peta Lei Complementar nº 440, de 21 de dezembro de 2007, pela Lei Complementar nº 509, de 21 de novembro de 2008, peia Lei Complementar nº 599, de 9 de outubro de 2009, pela Lei Complementar nº 743, de 12 de novembro de 2010, pela Lei Complementar nº 823, de 6 de outubro de 2011, Lei Complementar nº 829, de 12 de novembro de 2012, Lei Complementar nº 845, de 4 de novembro de 2013 Lei Complementar nº 856, de 11 de setembro de 2014 e pela Lei Complementar nº 870, de 01 de outubro de 2.015.

Art. 2º A Lei Complementar nº 17, de l9 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 78. (...)

I - (...)

a) Valores Venais até R$ 10.803,10 - 1,05%;

b) Valores Venais de R$ 10.803,11 a R$ 18.005,15 -1,3125 %;

c) Valores Venais de R$ 18.005,16 a R$ 36.010,33 -1,5750 %;

d) Valores Venais de R$ 36.010,34 a R$ 72.020,65 -1,8375%;

e) Valores Venais de R$ 72.020,66 a R$ 108.030,96 - 2,1%;

f) Valores Venais de R$ 108.030,97 a R$ 144.041,29 - 2,3625 ( continua ... )

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