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Dec. Mun. Morrinhos/GO 902/16 - Dec. - Decreto do Município de Morrinhos/GO nº 902 de 14.12.2016

DOM-Morrinhos: 14.12.2016

Corrige monetariamente a Unidade Fiscal do Município de Morrinhos - UFM, na forma que especifica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS, no uso da competência que lhe é outorgada pelo inciso IV do art. 62 da Lei 901, de 05 de abril de 1990 (LOM) c/c art. 333-A da Lei Complementar nº 005, de 15 de dezembro de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º Fica corrigida monetariamente a Unidade Fiscal do Município de Morrinhos - UFM, em 7,87% (sete vírgula oitenta e sete por cento), cujo valor passa a ser de R$ 1,24 (um real e vinte e quatro centavos).

Parágrafo único. O fator utilizado para atualização é o índice Nacional de Preços ao Consumidor - IPCA, referente aos doze meses anteriores a edição deste regulamento, contados na espécie a partir de outubro de 2016, data da última atualização oficial pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Morrinhos, 14 de dezembro de 2016; 171º de Fundação e 134º de Emancipação.

ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES

Prefeito

PAULO ROBERTO DE SOUZA

Secretário de ( continua ... )

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