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Dec. Mun. São Gabriel/RS 603/16 - Dec. - Decreto do Município de São Gabriel/RS nº 603 de 07.12.2016

DOM-São Gabriel: 07.12.2016

Regulamenta datas e prazos para pagamentos do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, taxa de fiscalização e dívida ativa para o exercício de 2017.


Roque Montagner, Prefeito Municipal de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,

DECRETA:

Art. 1º Fica definido o mês de Fevereiro de 2017, como competência para os pagamentos de IPTU, ISSQN e Taxa de Fiscalização relativo ao exercício de 2017, de acordo com o calendário ora estipulado:

Art. 2º Imposto Predial e Territorial Urbano:

§ 1º. Cota Única:

- Parcela única em 10 de fevereiro de 2017, com 20% (vinte por cento) de desconto para contribuinte que não possui dívida ativa até 31 de dezembro de 2016;

- Parcela única em 10 de fevereiro de 2017, com 10% (dez por cento) de desconto para contribuinte que possui dívida ativa até 31 de dezembro de 2016.

§2º. Parcelamento durante o exercício, será em 6 (seis) parcelas iguais e consecutivas com os vencimentos:

- 10 de fevereiro de 2017;

- 10 de março de 2017;

- 10 de abril de 2017;

- 10 de maio de 2017;

- 12 de junho de 2017;

- 10 de julho de 2017;

§ 3º. A quitação da Dívida Ativa de IPTU, será em Cota Única, com vencimento em 10 de fevereiro de 2017.

Art. 3º Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:

§ 1º. Cota Única com vencimento em 10 de fevereiro de 2017;

§ 2º. Parcelamento durante o exercício, em 2 (duas) parcelas consecutivas com os vencimentos:

a) 1ª parcela em 10 de fevereiro de 2017;

b) 2ª parcela em 10 de março de 2017;

§ 3º. Dívida Ativa de ISSQN, em cota única com vencimento em 10 de fevereiro de 2017.

Art. 4º Taxa de Fiscalização e Vistoria:

§ 1º. Cota Única com vencimento em 10 de fevereiro de 2017;

§ 2º. Dívida Ativa de Taxa de Fiscalização e Vistoria, em cota única com vencimento em 10 de fevereiro de 2017.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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