x
x
x
Lei Mun. Mesquita/RJ 1.043/17 - Lei do Município de Mesquita/RJ nº 1.043 de 19.05.2017

DOM-Mesquita: 19.05.2017

"Estabelece incentivos e normas especiais para o desenvolvimento de empreendimentos imobiliários destinados à produção de unidades residenciais de interesse social e de mercado popular, para famílias situadas na faixa de renda entre zero e dez salários mínimos nacionais".


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei tem por objetivo viabilizar a construção de um amplo e diversificado número de habitações de interesse social e de mercado popular inseridas no Programa Minha Casa, Minha Vida, ou outro que venha a ser instituído com os mesmos objetivos pelo Governo Federal.

Parágrafo único. O objetivo será alcançado através do estabelecimento de normas e incentivos urbanístico e fiscais à implantação de projetos habitacionais de interesse social e de mercado popular no município de Mesquita, para famílias com faixa de renda entre zero e dez salários mínimos nacionais.

Art. 2º As unidades residenciais de empreendimentos destinados a população na faixa de renda familiar situada entre 0 (zero) e 3 (três) salários mínimos nacionais passam a respeitar os seguintes índices:

I - fica tolerada uma área mínima de 7,50m² (sete e cinquenta metros quadrados) para o primeiro quarto e 7,00m² (sete metros quadrados) para o segundo quarto.

II - para as unidades que apresentem os compartimentos de cozinha e área de serviço integrados fica tolerada uma área mínima de 6,00m² (seis metros quadrados) para o respectivo cômodo.

III - as vagas de estacionamento serão na proporção de uma vaga para cada 5 (cinco) unidades.

Art. 3º As unidades residenciais de empreendimentos destinados a população na faixa de renda familiar situada entre mais de três e seis salários mínimos nacionais passam a respeitar os seguintes índices:

I - fica tolerada uma área mínima de 8,00m² (oito metros quadrados) para o primeiro quarto e 7,00m² (sete metros quadrados) para o segundo quarto;

II - para as unidades que apresentem os ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?