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Dec. Mun. Eunápolis/BA 6.865/17 - Dec. - Decreto do Município de Eunápolis/BA nº 6.865 de 29.05.2017

DOM-Eunápolis: 30.05.2017

Regulamenta a estimativa do imposto sobre serviço para exploração de festas e eventos bem como os preços públicos a serem praticados nos festejos do "PEDRÃO/2017", no Município de Eunápolis, aprova tabela de cobrança e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais com base no artigo 57, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o disposto nos arts. 102, 108, 225, inciso III, da Lei Municipal nº 764, de 14 de dezembro de 2010 (Código Tributário e de Rendas de Eunápolis); art. 24, da Lei 409/2001 (Código de Polícia Administrativa).

DECRETA:

CAPITULO I
DOS PREÇOS PUBLICOS

Art. 1º Os preços públicos estabelecidos para os festejos do PEDRÃO 2017 compreendem a concessão, permissão e autorização do uso e exploração por particular das áreas e bens públicos municipais e dos seus equipamentos urbanos decorrente da livre manifestação da vontade do interessado expressa em requerimento especialmente para o fim a que se destina.

§ 1º. Para os efeitos deste Decreto, são integrantes dos bens públicos municipais:

I. Os terrenos do Município e logradouros públicos em geral;

II. Os quiosques, boxes, lojas e demais construções pertencentes ao Município.

§ 2º. Para os efeitos deste Decreto, são considerados como equipamentos urbanos todas as instalações de infraestrutura urbana que servem à população.

Art. 2º Os preços estabelecidos para os festejos do "PEDRÃO 2017" têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

§ 1º. Os preços classificam-se:

I. Pelo exercício do poder de polícia;

II. Pela utilização de serviços públicos.

§ 2º. Os preços são devidos por quem efetivamente requerer, motivar ou der início à prática de quaisquer atividades específicas a que se refere.

( continua ... )

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