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Port. Sec. Faz. - PI 139/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 139 de 01.06.2017

DOE-PI: 01.06.2017

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

Dispõe sobre a dispensa do pagamento das taxas de renovação e licenciamento anual de veículos automotores, junto ao DE-TRAN-PI, nas hipóteses de furto ou roubo.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos para dispor sobre a dispensa do pagamento das taxas de renovação e licenciamento anual de veículos automotores, nos casos de privação do exercício do direito de propriedade em razão de furto ou roubo,

RESOLVE:

Art. 1º Nos casos em que, comprovadamente, ocorra a privação do exercício do direito de propriedade de veículo automotor em decorrência de furto ou roubo, fica reconhecido o direito à dispensa do pagamento das taxas de renovação e licenciamento anual, junto ao DETRAN-PI, observado o seguinte:

I - se as taxas do exercício em que ocorreu o furto ou roubo do veículo já houverem sido integralmente pagas, não caberá direito a restituição, uma vez que já houve a prestação do serviço;

II - caso o furto ou roubo do veículo tenha ocorrido antes do prazo previsto para recolhimento das taxas referentes ao veículo, no respectivo exercício, e estas ainda não tenham sido pagas, caberá a dispensa do pagamento, desde que não haja o restabelecimento da propriedade naquele ano;

III- caso o furto ou roubo do veículo tenha ocorrido após o prazo previsto para recolhimento das taxas referentes ao veículo no ano, e estas ainda não tenham sido integralmente pagas, caberá a dispensa do pagamento, desde que não haja o restabelecimento da propriedade naquele ano;

IV - em eventual restabelecimento da propriedade, em ano diverso do que se deu o furto ou roubo, caberá a dispensa do pagamento das taxas referente aos anos nos quais o contribuinte ficou privado do exercício do direito de propriedade e da utilização do veículo, não computando-se os anos: da ocorrência do furto ou roubo do veículo, no caso do inciso I, e o do restabelecimento da propriedade.

Art. 2º Para fins de reconhecimento do direito à dispensa do pagamento das taxas de renovação e licenciamento anual é imprescindível a demonstração, por meio de documento hábil, da efetiva ocorrência do furto ou roubo e, se for o caso, de eventual restabelecimento do exercício do direito de propriedade e da utilização do veículo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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