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Dec. Mun. São Luís/MA 49.119/17 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 49.119 de 30.05.2017

DOM-São Luís: 31.05.2017

Altera o art. 1º do Decreto nº 48.863, de 17 de fevereiro de 2017, definindo novo prazo para Adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís - REFAZ instituído pela Lei nº 6.197, de 14 de fevereiro de 2017.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÀO LUIS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO que foi instituído, por meio da Lei Municipal nº 6.197, de 14 de fevereiro de 2017, o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís - REFAZ, que possibilita o parcelamento do passivo com o Município, inclusive com descontos proporcionais de juros e multa;

CONSIDERANDO que atualmente a Lei Municipal nº 6.197, de 14 de fevereiro de 2017 é regulamentada pelo Decreto nº 48.863, de 17 de fevereiro de 2017, que traz em seu artigo 1º, após alterações realizadas pelo Decreto nº 48.989, de 17 de abril de 2017, prazo para Adesão ao REFAZ, até o dia 31 de maio de 2017;

CONSIDERANDO o vulto da dívida ativa municipal, e a grande demanda dos contribuintes pela manutenção de mecanismos que auxiliem na regularização fiscal;

CONSIDERANDO o escopo de dar continuidade à política de recuperação da dívida ativa municipal, com o fito de incremento da arrecadação.

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 48.863, de 17 de fevereiro de 2017 passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 1º A Adesão ao REFAZ, instituído pela Lei Municipal nº 6.197, de 14 de fevereiro de 2017, dar-se-á até o dia 28 de junho de 2017.

Parágrafo único. Após o prazo inserto no caput deste artigo, a Adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís - REFAZ ficará suspensa, até ulterior decisão, que deverá ser formalizada por meio de Decreto, na forma do disposto no art. 5º da Lei Municipal nº 6.197, de 14 de fevereiro de ( continua ... )

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