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Dec. Mun. Londrina/PR 698/17 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 698 de 30.05.2017

DOM-Londrina: 01.06.2017

Altera data para o pagamento da Taxa de Manutenção dos Cemitérios Municipais, estabelecida no Decreto Municipal nº 1.579, de 30 de dezembro de 2013, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o processo SEI nº 27.000332/2017-42 e,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 7º e 9º do Decreto Municipal nº 1.579, de 30 de dezembro de 2013;

CONSIDERANDO o imprevisto devido a renovação do contrato com os correios e devido ao acumulo de entregas gerada pela grave dos mesmos;

CONSIDERANDO a necessidade imprescindível estabelecida para que os boletos, referentes à Taxa de manutenção de Cemitérios, não seja entregue pelos correios, aos concessionários, após a data de vencimento e, por fim;

CONSIDERANDO a necessidade de, para este ano de 2017, reconsiderar a data de vencimento da Taxa de Manutenção dos Cemitérios Municipais, a fim de possibilitar tempo hábil para o pagamento sem acréscimos de multa e mora por atraso, caso cheguem fora do prazo, nos endereços cadastrados;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a data de vencimento para o pagamento da Taxa de Manutenção dos Cemitérios Municipais, exclusivamente no exercício de 2017, para o dia 7 de julho de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Londrina, 30 de maio de 2017.

Marcelo Belinati Martins

Prefeito do Município

Janderson Marcelo Canhada

Secretário de Governo

Douglas Carvalho Pereira

Superintendente da ( continua ... )

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