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Dec. Est. AM 37.929/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 37.929 de 01.06.2017

DOE-AM: 01.06.2017

Modifica dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 54 da Constituição do Estado do Amazonas, e

CONSIDERANDO a autorização estabelecida no artigo 328 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Estado do Amazonas, e o que mais consta do Processo nº 006.0003759.2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o §1º do artigo 372 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, com a seguinte redação:

"§ 1º. Formulado o pedido de restituição, o contribuinte somente poderá se creditar do valor requerido, devidamente atualizado, segundo os mesmos critérios aplicados aos tributos, após decisão administrativa irrecorrível.".

Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos abaixo relacionados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, com as seguintes redações:

I - os §§ 8º e 9º ao artigo 24:

"§ 8º. O disposto neste artigo não se aplica às entradas de petróleo, inclusive combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e compostos utilizados na produção de combustíveis dele derivados, e energia elétrica, em consonância com o disposto na alínea "b" do inciso X do § 2º do artigo 155 da Constituição ( continua ... )

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