IN Sec. Faz. - AL 33/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 33 de 31.05.2017
DOE-AL: 02.06.2017
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º O § 2º do art. 27-L da Instrução Normativa SEF nº 9, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 27-L. O arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado até o dia 28 (vinte e oito) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte (Ajuste Sinief 15/16).
(...)
§ 2º. Os arquivos da DeSTDA dos meses adiante indicados deverão ser enviados até:
I - 28 de julho de 2017, relativamente aos meses de janeiro e fevereiro de 2017;
II - 28 de agosto de 2017, relativamente aos meses de março e abril de 2017;
III - 28 de setembro de 2017, relativamente ao mês de maio de 2017.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 31 de maio de 2017.
George André Palermo Santoro
Secretário de Estado da ( continua ... )
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