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IN Sec. Faz. - AL 32/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 32 de 31.05.2017

DOE-AL: 02.06.2017

Altera a Instrução Normativa SEF nº 5, de 17 de abril de 2012, que dispõe sobre o início da obrigatoriedade de utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF 2, de 7 de abril de 2017.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, tendo em vista a publicação do Ajuste SINIEF 2, de 7 de abril de 2017, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O inciso VIII do art. 1º da Instrução Normativa SEF nº 5, de 17 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Os contribuintes do ICMS ficam obrigados à utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, previsto no art. 176-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, em substituição (Ajustes SINIEF 09/07 e 10/16):

(...)

§ 1º. A obrigatoriedade de utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e ocorrerá a partir das seguintes datas (Ajustes SINIEF 09/07 e 10/16):

(...)

VIII - 2 de outubro de 2017, para o CT-e OS, modelo 67 (Ajuste SINIEF 2/17)."

(NR).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 31 de maio de 2017.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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