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IN Sec. Faz. - AL 31/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 31 de 31.05.2017

DOE-AL: 02.06.2017

Altera a Instrução Normativa nº 01, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre entrega de relatório relativo à aquisição de matéria prima por estabelecimentos industriais incentivados nos termos da Lei nº 5.671, de 01 de fevereiro de 1995.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II da Constituição Estadual e o art. 58-A da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996;

Considerando que as informações constantes no relatório emitido por empresas que adquirirem matéria prima nos termos do art. 4º, inciso V, alínea "b" da Lei nº 5.671, de 01 de fevereiro de 1995, constam de outros documentos já entregues a essa Secretaria de Estado da Fazenda como o demonstrativo para acompanhamento dos incentivos fiscais previsto no art. 24, VII, "b", do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000;

Considerando que o Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, editado em data posterior à Instrução Normativa nº 01, de 29 de dezembro de 1998 disciplina as obrigações acessórias referentes à emissão e escrituração dos documentos fiscais emitidos nas operações realizadas em seus arts. 19 e 24;

Considerando a necessidade de simplificação do cumprimento das obrigações acessórias pelos contribuintes do ICMS neste Estado, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa nº 01, de 29 de dezembro de 1998.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 31 de maio de 2017.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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