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Dec. Est. RO 21.988/17 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 21.988 de 30.05.2017

DOE-RO: 31.05.2017

Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 164ª reunião ordinária, da 274ª e da 279ª reuniões extraordinárias do CONFAZ e altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 9.963, de 29 de maio de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 1998:

I - o inciso VIII do artigo 227-AA: (Ajuste SINIEF 02/17, efeitos a partir de 13/04/2017)

"Artigo 227-A. (...)

(...)

VIII - 02 de outubro de 2017, para o CT-e OS, modelo 67.

(...)"(NR);

II - os itens 44.0 e 44.1; 44.8 e 44.9 e 46.0 e 46.1 da Tabela XVIII do Anexo XXIV: (Convênio ICMS 22/17, efeitos a partir de 1º/06/17):

"

( continua ... )
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