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OS SUBSET - ES 45/17 - OS - Ordem de Serviço Subsecretaria do Tesouro Estadual do Espírito Santo nº 45 de 01.06.2017

DOE-ES: 02.06.2017

Cancela inscrições estaduais de produtores rurais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.


O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 62-D, III, alínea "d" do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta dos processos nº 77608925 e 77507002;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam canceladas, de ofício, as inscrições estaduais de produtores rurais relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 62-D, III, alínea "d", do RICMS/ES, em virtude de os produtores não haverem formalizado o pedido de cancelamento, em razão de transmissão de propriedade.

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 1º de junho de 2017.

SERGIO PEREIRA RICARDO

Subsecretário de Estado da Receita

NOTA: Anexo Único com inscrições estaduais publicado no Diário Oficial do Estado de ( continua ... )

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