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Dec. Est. RO 21.990/17 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 21.990 de 30.05.2017

DOE-RO: 31.05.2017

Altera e revoga dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

I - o artigo 297-A:

"Artigo 297-A. Aplica-se, no que couber, à Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, modelo 55, as disposições relativas à Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55.

II - A nota 4 ao item 5 do Anexo 3:

"5. (...)

(...)

Nota 4: Caso o produtor rural emita a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, modelo 55, fica dispensada a emissão da nota fiscal constante na nota 3 deste item.".

III - os §§ 1º, 2º e 3º ao artigo 752:

"Artigo 752. (...)

§ 1º. Na Nota Fiscal de que trata este artigo serão lançados os números da guia florestal fornecida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), da licença de desmate expedida pelo órgão fiscalizador ( continua ... )

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