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Dec. Est. RO 21.986/17 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 21.986 de 30.05.2017

DOE-RO: 31.05.2017

Altera dispositivos do Decreto nº 21.917, de 3 de maio de 2017, que incorpora as prorrogações de disposições de convênios que concedem benefícios fiscais, aprovadas pelo Convênio ICMS 49, de 25 de abril de 2017, na 281ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, revoga dispositivo do Decreto nº 21.503, de 21 de dezembro de 2016 e do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998.


DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 21.917, de 3 de maio de 2017:

I - o inciso IX do artigo 1º:

"Artigo 1º (...)

(...)

IX - o item 36 da Tabela II do Anexo I, o qual concede isenção do ICMS as saídas internas e interestaduais promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0l), quando destinados a motoristas profissionais (taxistas), fica prorrogado até 31 de outubro de 2017, para as montadoras e para as concessionárias, (Convênio ICMS 38/01)."(NR);

II - o inciso XXX do artigo 2º:

"Artigo 2º (...)

(...)

XXX - o item 23 da Tabela I do Anexo II, que reduz a base de cálculo de forma que a carga tributária efetiva seja equivalente a 7% (sete por cento) nas saídas internas e interestaduais de produtos resultantes da industrialização, no Estado de Rondônia, da mandioca (Convênio ICMS 153/04).

(...)" (NR).

Art. 2º O preâmbulo adiante enumerado do Decreto nº 21.917, de 3 de maio de 2017 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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