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Dec. Est. RO 21.985/17 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 21.985 de 30.05.2017

DOE-RO: 31.05.2017

Dispõe sobre a atualização cadastral eletrônica dos produtores rurais inscritos no Cadastro de Produtor Rural - CAD/RURAL.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar, por meio eletrônico, os dados constantes no cadastro de Produtor Rural - CAD/RURAL, e que a atualização cadastral possibilitará ao fisco dispor de informações indispensáveis ao bom desempenho da administração tributária;

DECRETA:

Art. 1º O produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural - CAD/RURAL deverá proceder à atualização cadastral eletrônica de suas inscrições, até 29 de dezembro de 2017, em uma unidade de atendimento da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE, da Secretaria Municipal de Fazenda, da Agência de Defesa Agrosilvopastoril de Rondônia - IDARON e da Empresa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de

Rondônia EMATER, a partir de:

I - 1º de junho, nas unidades de atendimento da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE, e;

II - 1º de julho, nas demais unidades de atendimento elencadas no caput.

Art. 2º A atualização cadastral eletrônica disposta no caput será realizada na unidade de atendimento:

I - do local da propriedade rural; ou

II - do endereço de residência do produtor rural.

Parágrafo único. No caso de o produtor rural ter mais de 01 (uma) propriedade, a atualização cadastral eletrônica poderá ser feita de forma simultânea em qualquer das unidades dispostas, nos incisos I e II deste artigo.

Art. 3º Para fins de atualização cadastral eletrônica, o produtor rural deverá confirmar os dados cadastrais, em uma das unidades de atendimento referidas no artigo 1º, apresentando apenas cópias dos documentos comprobatórios, cujos dados foram alterados em relação ao primeiro cadastramento.

§ 1º. A alteração ou acréscimo dos dados cadastrais, por meio do preenchimento da FAC/RURAL, será de acordo com a documentação apresentada às unidades de ( continua ... )

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