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Port. Sec. Rec. Est. - PB 141/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 141 de 01.06.2017

DOE-PB: 02.06.2017

(Revoga a Portaria nº 90/2016, que inclui itens no Anx. Único da Portaria nº 286/2015, que dispõe da base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas 'a' e 'g' da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e no inciso XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e

Considerando o cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba sob nº 16.251.301-1, da empresa Torres e Pedrosa Comércio de Água Mineral Ltda.,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 090/2016/GSER, de 25 de maio de 2016, publicada no DOe-SER em 28 de maio de 2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de maio de 2017.

MARCONI MARQUES FRAZAO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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