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Port. Sec. Faz. - SC 192/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 192 de 01.06.2017

DOE-SC: 02.06.2017

NOTA: Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 02.06.2017.


Publica os índices de participação dos municípios.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Publicar, conforme anexo único, o valor adicionado e o índice provisório de participação dos municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para cada município, aplicáveis ao exercício de 2018.

Art. 2º Caberá impugnação dos valores a que se refere o art. 1º, no prazo de 30 (trinta) dias ininterruptos, contados da data de publicação desta Portaria, conforme previsto no § 7º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e no inciso I do art. 7º do Decreto nº 3.592, de 25 de outubro de 2010.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 1º de junho de 2017.

ALMIR JOSÉ GORGES

Secretário de Estado da Fazenda

Anexo Único

( continua ... )
MunicípioValor Adicionado 2016IPM 2018

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