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Dec. Est. RS 53.564/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 53.564 de 01.06.2017

DOE-RS: 02.06.2017

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Convénios ICMS a seguir mencionados, publicados no Diário Oficial da União de 13/04/17, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

I - Conv. ICMS 23/17:

ALTERAÇÃO Nº 4863 - O § 2º do art. 141 do Livro III passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. Se o imposto retido for insuficiente para comportar a dedução do valor a ser repassado à unidade da Federação de destino, a referida dedução poderá ser efetuada do:

a) ICMS decorrente de responsabilidade por substituição tributária devido por outro estabelecimento da refinaria ou suas bases, ainda que localizado em outra unidade da Federação; e

b) ICMS próprio devido à unidade da Federação de origem, na parle que exceder o disposto na afinca "a"."

II - Conv. ICMS 38/17:

ALTERAÇÃO Nº 4864 - Na seção III do Apêncice II, fica acrescentado o número 40 ao item IV, com a seguinte redação:

ITEM IV COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E OUTROS PRODUTOS

NOTA - Os percentuais de margem ( continua ... )

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