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Dec. Est. RS 53.563/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 53.563 de 01.06.2017

DOE-RS: 02.06.2017

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4861 - No art. 92 do Livro III, o "caput" do inciso III passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - na falta dos preços referidos nos incisos I e II:"

ALTERAÇÃO Nº 4862 - No Apêndice II, a Seção III-F passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEMMERCADORIASEMBALAGEMPREÇO FINAL (R$)
IÁguas minerais, potáveis ou naturais, com ou sem gás plástica igual ou superior a 20000 ml (retornável)11,34
IIÁguas minerais, potáveis ou naturais, com ou sem gás ( continua ... )

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