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Dec. Est. RJ 46.012/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.012 de 01.06.2017

DOE-RJ: 02.06.2017

Regulamenta o Fundo Estadual de Cultura, revoga o Decreto nº 32.081 de 23 de outubro de 2002, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e artigo 145, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-18/001/271/2016, e

CONSIDERANDO:

- que a Lei Estadual nº 2.927, de 30 de abril de 1998, autoriza a criação do Fundo Estadual de Cultura, e dá outras providências;

- que a Lei Estadual nº 7035, de 07 de julho de 2015, cria, institui e reformula o Fundo Estadual de Cultura, e dá outras providências; e

- a inexequibilidade do Decreto nº 32.081, de 23 de outubro de 2002, devido as suas lacunas legislativas, e sua desatualização com a política atual de cultura do Estado;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS

Art. 1º Fica regulamentado o Fundo Estadual de Cultura, de criação autorizada pela Lei Estadual nº 2.927, de 30 de abril de 1998, criado, instituído e reformulado pela Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, vinculado à Secretaria de Estado de Cultura, que é um instrumento de financiamento da política pública estadual de cultura, de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, destinado a fomentar as atividades culturais no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 35 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015.

CAPÍTULO II
DA SEDE

Art. 2º O Fundo será instalado no endereço de sede da Secretaria de Estado de Cultura, situada na Rua da Quitanda, 86, 8º andar, Centro,

Rio de janeiro - RJ.

CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO DO ( continua ... )

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