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NPF CRE - PR 61/17 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 61 de 31.05.2017

DOE-PR: 02.06.2017

Disciplina a concessão de crédito presumido de ICMS, correspondente ao valor do recurso financeiro destinado a projeto cultural aprovado pelo Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PROFICE.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, e

Considerando o disposto na Lei nº 17.043, de 30 de dezembro de 2011, que instituiu o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PROFICE, resolve:

CAPÍTULO I
DO PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA - PROFICE

SEÇÃO I
DO PROGRAMA DE INCENTIVO

Art. 1º O Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PROFICE, instituído pela Lei nº 17.043, de 30 de dezembro de 2011, tem a finalidade de promover a aplicação de recursos financeiros provenientes de Incentivo Fiscal, em projetos culturais, na forma estabelecida nesta NPF - Norma de Procedimento Fiscal.

§ 1º. Os benefícios a que se refere a Lei nº 17.043/2011 não serão concedidos a proponentes ou a incentivadores inadimplentes com a Fazenda Pública Estadual.

§ 2º. Fica vedada a utilização dos recursos referentes ao PROFICE para projetos culturais em que sejam beneficiários a pessoa jurídica contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, seus proprietários, sócios ou diretores, bem como seus cônjuges e parentes até segundo grau.

§ 3º. Não poderão ser beneficiados com a concessão dos recursos previstos nesta NPF, na modalidade Incentivo Fiscal, órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, de qualquer esfera federativa.

§ 4º. O montante global anual de recursos destinados ao PROFICE será fixado por meio de Resolução do Secretário de Estado da ( continua ... )

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