x
x
x
Dec. Est. AL 53.609/17 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 53.609 de 01.06.2017

DOE-AL: 02.06.2017

Altera o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, aprovado pelo Decreto Estadual nº 10.306, de 24 de fevereiro de 2011, para introduzir as disposições da Lei Estadual nº 7.861, de 30 de dezembro de 2016.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista as disposições da Lei Estadual nº 7.861, de 2016, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-7101/2017,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, aprovado pelo Decreto Estadual nº 10.306, de 2011, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o § 2º do art. 1º:

"Artigo 1º O ITCD incide sobre:

(...)

§ 2º. Entende-se por doação o ato ou fato em que o doador, por liberalidade, transmitir bem, vantagem ou direito de seu patrimônio ao donatário, que o aceitará expressa, tácita ou presumidamente, incluindo a doação efetuada com encargo ou ônus e o adiantamento da legítima." (NR)

II - o art. 4º:

"Artigo 4º É isenta do ITCD a transmissão de:

I - proventos e pensões atribuídos aos herdeiros;

II - bens por doação ou legado de peças e obras de arte a museus e instituições de fins culturais, sem fins lucrativos, situados neste Estado, observado o disposto no art. 3º, § 3º, deste Decreto;

III - bens e direitos por doação às entidades beneficentes de assistência social, observado o disposto no art. 3º, § 3º, deste ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?