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Dec. Est. AL 53.611/17 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 53.611 de 01.06.2017

DOE-AL: 02.06.2017

Altera o Decreto Estadual nº 20.747, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-37074/2016,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Decreto Estadual nº 20.747, de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o parágrafo único do art. 3º:

"Artigo 3º A adoção do regime tributário previsto neste Decreto depende de credenciamento do contribuinte atacadista.

Parágrafo único. O credenciamento se dará mediante ato de credenciamento, emitido pela Superintendência da Receita Estadual, a pedido do contribuinte." (NR)

II - o inciso II do caput do art. 4º:

"Artigo 4º O credenciamento somente será concedido ao contribuinte:

(...)

II - com capital integralizado não inferior a 4% (quatro por cento) da média mensal do faturamento bruto dos últimos 06 (seis) meses, multiplicada por 12 (doze), nem inferior a R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º deste artigo e nos arts. 11 e 12 deste Decreto;

(...)" (NR)

III - o art. 6º:

"Artigo 6º O processo de credenciamento obedecerá ao trâmite previsto em ato normativo da Secretaria de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. A fruição do regime tributário de que trata Decreto somente se dará a partir da data prevista no ato de credenciamento do ( continua ... )

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