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Res. Norm. ANEEL 768/17 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 768 de 23.05.2017

D.O.U.: 02.06.2017

Altera a Resolução Normativa no 414/2010, para aprimorar os critérios de classificação das unidades consumidoras e dá outras providências.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o que consta no Processo no 48500.003417/2016-01, e as contribuições recebidas na Audiência Pública nº 75/2016, realizada no período de 18 de novembro de 2016 a 16 de fevereiro de 2017, resolve:

Art. 1º A Resolução Normativa nº 414, de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º (...)

Parágrafo único. O atendimento a mais de uma unidade consumidora no mesmo local condiciona-se à observância de requisitos técnicos e de segurança previstos nas normas e padrões a que se refere a alínea "a" do inciso I do art. 27."(NR)

"Artigo 4º A distribuidora deve classificar a unidade consumidora para fins tarifários de acordo com a atividade nela exercida, observados os arts. 5º e 6º, independentemente da existência de outros critérios para aplicação das alíquotas tributárias."

Parágrafo único. A distribuidora deve analisar todos os elementos de caracterização da unidade consumidora, incluindo as informações e a documentação apresentada pelo solicitante, objetivando a aplicação da tarifa a que o consumidor tiver direito." (NR)

"Artigo 5º A classificação das unidades consumidoras estrutura-se nas seguintes classes:

I - residencial;

II - industrial;

III - comércio, serviços e outras ( continua ... )

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