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Dec. Mun. São João Del Rei/MG 6.975/17 - Dec. - Decreto do Município de São João Del Rei/MG nº 6.975 de 12.05.2017

DOM-São João Del Rei: 12.05.2017

("Altera o Decreto de nº 6.067 de 09 de fevereiro de 2015 que regulamenta os artigos 96 e 99 do Código Tributário Municipal, Lei 4.012/06, disciplina a emissão de notas fiscais de serviços no Município, a declaração eletrônica de serviços de instituições financeiras, a declaração eletrônica de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, a forma e o prazo de recolhimento do ISSQN, e dá outras providências".)


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DEL REI, no uso das atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Altera o § 1º do Art. 2º que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões "Prefeitura Municipal de São João del-Rei", "Secretaria Municipal de Finanças" e "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e"."

Art. 2º Altera o Art. 4o que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º A NFS-e deve ser emitida "on-line", por meio da Internet, no endereço eletrônico saojoaodelrei.nfiss.com.br somente pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município de São João Del-Rei, mediante a liberação de acesso com utilização de login e senha ou certificado digital, após a realização do cadastramento eletrônico e habitação pela Autoridade Fazendária Municipal."

Art. 3º Altera o Art. 9º que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º Cabe a Administração Fazendária Municipal, a seu critério, autorizar Regime Especial de Tributação, conforme a atividade e volume de serviços prestados pelo contribuinte."

Art. 4º Altera o Art. 12, e acrescenta § 7º, artigo este que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. As empresas Prestadoras e Tomadoras de Serviços instaladas no Município receberão liberação de acesso ao Sistema de NFS-e após a aprovação do cadastro, mediante a entrega dos seguintes documentos digitalizados, à Secretaria municipal de Finanças, através e-mail ( continua ... )

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