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LC Mun. Marília/SP 777/17 - LC - Lei Complementar do Município de Marília/SP nº 777 de 26.05.2017

DOM-Marília: 27.05.2017

(Modifica a Lei Complementar nº 158/97 - Código Tributário do Município de Marília referente a parcelamento de créditos inscritos em dívida ativa. modifica a Lei Complementar nº 127/95, referente à competência da procuradoria geral do município, dá outras Providências).


DANIEL ALONSO, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Marília aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997, modificada posteriormente, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 94. O parcelamento de créditos em Dívida Ativa é o ato administrativo vinculado a ser concedido com o objetivo de facilitar ou possibilitar o cumprimento de obrigação pelo interessado, desde que previamente atendidas as condições desta Lei Complementar.

§ 1º. São passíveis de parcelamento os créditos, tributários ou não, devidamente inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, e os créditos objeto de parcelamento(s) anterior(es) não integralmente cumprido(s).

§ 2º. Os créditos oriundos do regime do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006) sujeitam-se a regime próprio nos termos da legislação federal aplicável.

§ 3º. Parcelamentos especiais poderão ser instituídos e regulados por Lei Complementar específica, aplicando-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições desta Lei Complementar.

Artigo 95. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, devidamente consolidada, poderá ser parcelada em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas.

§ 1º. Formalização do parcelamento é o ato administrativo correspondente à apuração do valor consolidado, quantificação das parcelas, qualificação do interessado, elaboração e assinatura do respectivo Termo de Parcelamento de Dívida Ativa e tem por pressuposto o pagamento da parcela inicial, cujo valor não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do valor consolidado, aplicando-se o § 5º deste ( continua ... )

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