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Dec. Mun. Ervália/MG 2/17 - Dec. - Decreto do Município de Ervália/MG nº 2 de 09.01.2017

DOM-Ervália: 09.01.2017

("Aprova o calendário tributário do município de Erválla - catrim para o exercício financeiro de 2017 e dá outras Providências.")


O Prefeito Municipal de Ervália, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 66, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA

Art. 1º Fica aprovado o Calendário Anual de Pagamento dos Tributos Municipais - CATRIM, a vigorar durante o exercício de 2017.

Art. 2º O pagamento de tributos municipais em uma única cota anual, nos temos do Código Tributário Municipal, obedecerá aos seguintes prazos e descontos:

I - Para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e taxas de serviços cobradas junto com este imposto: desconto de 10% (dez por cento) para pagamento em cota única até 19/05/2017.

II - Para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN de profissionais autônomos, sociedades de profissionais e Taxas de Poder de Policia: pagamento em cota única até 19/02/2017.

Art. 3º O IPTU e as taxas de serviços cobradas junto com este imposto poderão ser pagos em 03 (três) parcelas mensais, com vencimentos em 19/05/2017, 19/06/2017 e 19/07/2017.

Art. 4º Os contribuintes do ISSQX sujeitos ao pagamento mensal deverão recolher refendo imposto até o dia 19 de cada mês subsequente &o de referência.

Art. 5º Na hipótese do não funcionamento do órgão tributário, da rede bancária ou dos postos de arrecadação, o vencimento do tributo ocorrerá no primeiro dia útil subsequente ao fixado no CATRIM.

Art. 6º Fica incluído o aumento de 7,1907% (índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M) para o exercício de 2017 sobre os valores aplicados em 2016, para efeito de cobrança dos Impostos, Taxas, Contribuições, Preços Públicos e Dívida Ativa.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, este decreto entra e vigor na data de sua ( continua ... )

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