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Dec. Mun. Piranhas/GO 40/17 - Dec. - Decreto do Município de Piranhas/GO nº 40 de 17.01.2017

DOM-Piranhas: 17.01.2017

("Dispõe sobre a o valor da Unidade de Referência Fiscal do Município - URFM, e dá outras providências".)


O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, ESTADO DE GOIÁS, Sr. Eric de Melo Silveira, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

Considerando o disposto no artigo 120, § 2º, da Lei nº 292/2007, de 08 de outubro de 2007 (Código Tributário do Município),

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado em R$ 3,22 (três reais vírgula vinte e dois centavos), o valor da Unidade de Referência Fiscal do Município - URFM, valor este corrigido pela variação do IPCA (IBGE), de janeiro a dezembro de 2016.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2017.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, aos 17 (dezessete) dias do mês de janeiro de 2017.

Eric de Melo Silveira

Prefeito ( continua ... )

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