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Dec. Mun. Cassilândia/MS 2.866/13 - Dec. - Decreto do Município de Cassilândia/MS nº 2.866 de 18.07.2013

DOM-Cassilândia: 18.07.2013

("Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e o Recibo Provisório de Serviços (RPS) e dá outras providências".)


CARLOS AUGUSTO DA SILVA, Prefeito Municipal de Cassilândia, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÓNICA (NFS-e)

Seção I - Da Definição da NFS-e

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, considerando a mesma o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Cassilândia, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços de qualquer natureza.

Seção II - Das Informações Necessárias à NFS-e

Art. 2º A NFS-e, conterá as seguintes informações:

I - número sequencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome empresarial;

b) endereço;

c) endereço eletrônico;

d) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM;

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome (no caso de pessoa física) ou nome empresarial;

b) endereço;

c) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ;

VI - discriminação do serviço;

VII - valor total da NFS-e;

VIII - valor da dedução, se houver;

IX - valor da base de cálculo;

X - código do serviço (atividade);

XI - alíquota e valor do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza);

XII - indicação de isenção ou imunidade relativas ao ISSQN, quando for o caso;

XIII - indicação de serviço não tributável pelo Município de Cassilândia, quando for o caso;

XIV - indicação de retenção de ISSQN na fonte, quando for o caso;

XV - número e data do documento emitido, nos casos de substituição de documento cancelado ou extraviado.

§ 1º. A ( continua ... )

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