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Dec. Mun. Brusque/SC 7.957/17 - Dec. - Decreto do Município de Brusque/SC nº 7.957 de 11.05.2017

DOM-Brusque: 24.05.2017

(Revoga o art. 1º e parágrafo único do Decreto nº 5.599, de 02 de junho de 2006, que fixa procedimentos fiscais relativos à retenção do ISS no serviço de coleta de lixo pagos na fatura de água e esgoto e nos demais serviços contratados.)


O PREFEITO DE BRUSQUE, no uso de suas atribuições e de acordo com o inciso I, alínea i do art. 111 da Lei Orgânica do Município,

Considerando a Lei Complementar Municipal nº 111, de 30 de junho de 2005, que "Determina a aplicação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS referente à responsabilidade tributária, regula a retenção na fonte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a Declaração Mensal Eletrônica e dá outras providências",

Considerando que a prestação de serviço à pessoa física não admite o regime de Substituição Tributária,

Considerando a manifestação da Diretoria Municipal de Tributação (Protocolo 6376/2017), na qual declara que a empresa concessionária de coleta de resíduos sólidos do Município, quando emite Nota Fiscal Eletrônica - NFS-E deverá fazê-la com a situação tributária TRIBUTADO INTEGRALMENTE (TI), sendo devido o ISS diretamente ao Município de Brusque,

DECRETA:

Art. 1º Revogar o art. 1º e parágrafo único do Decreto nº 5.599, de 02 de junho de 2006.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Brusque, em 11 de maio de 2017.

JONAS OSCAR PAEGLE

Prefeito Municipal

EDENA BEATRIS CENSI

Secretária de Orçamento e Gestão

Registre-se e publique-se no Diário Oficial dos Municípios - DOM/SC

AURINHO SILVEIRA DE SOUZA

Chefe de ( continua ... )

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