x
x
x
Dec. Mun. Alagoinhas/BA 4.624/17 - Dec. - Decreto do Município de Alagoinhas/BA nº 4.624 de 26.05.2017

DOM-Alagoinhas: 26.05.2017

(Altera o Decreto nº 4.538/2017, que estabelece o Calendário Fiscal para o pagamento dos Tributos do Município de Alagoinhas, Estado da Bahia, referente ao exercício de 2017 e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE ALAGOINHAS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 4.538/2017, que passa a vigorar conforme segue:

"Artigo 4º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é anual e será pago de uma só vez, em COTA ÚNICA com data de vencimento em 30/06/2017 ou parcelado em até 06 (seis) prestações mensais.

§ 1º. Quando a opção for pelo pagamento parcelado, às prestações terão vencimentos sucessivos em 30/06/17; 10/07/17; 10/08/16; 10/09/16; 10/10/2017 e 10/11/2017."

"Artigo 9º A Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF é anual e será paga, em COTA ÚNICA com vencimento em 30/06/17 ou parcelada em 04 (quatro) prestações mensais."

"Artigo10. Quando a opção for pelo pagamento parcelado, às prestações mensais terão vencimentos sucessivos em 30/06/17; 10/07/17; 10/08/17 e 10/09/2017."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALAGOINHAS, em 26 de maio de 2017.

JOAQUIM BELARMINO CARDOSO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?