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Port. Sec. Faz. - AM 309/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 309 de 17.10.2016

DOE-AM: 18.10.2016

Altera a Portaria nº 044/2013 - GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação" previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO a necessidade de acrescentar sociedade empresária beneficiária do tratamento do "Corredor de Importação" à tabela constante no inciso I da Portaria nº 044/2013-GSEFAZ,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar o item 72 à tabela constante do inciso I da Portaria nº 044/2013 - GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação", previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012, com a seguinte redação:

"ItemRazão SocialCNPJCCA
72PANASONIC DO BRASIL LIMITADA04.403.408/0001-6507.000.180-4".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E ( continua ... )

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